Lei Nº 1544 de 11/07/2024

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a denominação da Unidade de Educação Infantil - Umei Padre Antonius Cornelius, de acordo com o Decreto Municipal 249/2024 de 07 de Junho de 2024.

Art. 2º.   A Unidade Municipal de Educação Infantil funcionará em imóvel localizado na Rua Castro Barbosa, s/nº. Almerinda - São Gonçalo-RJ, CEP: 24.742-310

Art. 3º.  Poder Executivo providenciará a colocação de placa de identificação na Unidade Municipal de Educação Infantil de que trata este Decreto.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.