Lei Nº 1546 de 11/07/2024

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil Instituto Mover, com nome fantasia "Instituto Mover". CNPJ: 34.043.761/0001-42, situado na Estrada Raul Veiga, nº 500, sala 906, Cep: 24.710-480, passando a gozar de favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º. A Utilidade Pública Prevista no artigo anterior será aplicada, no que couber, no âmbito do Município de São Gonçalo, responsabilizando-se a prefeitura de  São Gonçalo pelas providências necessárias ao cumprimento da Legislação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.