Lei Nº 1552 de 01/11/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a proceder a licitação para a concessão dos serviços de Transporte Público Coletivo de passageiros, nos limites do Município de São Gonçalo, nos termos do artigo 140, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 2º da Lei Federal nº 9074 de 07 de julho de 1995.

§1º Será outorgada por meio de concessão, a empresas privadas isoladamente ou em consórcio, que demonstrem capacidade para sua exploração.

§2º A concessão terá por objeto a execução indireta de área operacional única ou fracionada, composta de linhas e serviços, com data-base para reajustamento da tarifa dos serviços, corredores e redes integradas de transporte (existentes ou que venham a ser criados). Faixas seletivas, segregadas, linhas expressas - BRT’S, outras atividades de interesse de usuários e previsão de fontes alternativas, tais como veiculação de publicidade nas instalações.

Art. 2º. O prazo da concessão será de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por igual período, sendo que as gratuidades existentes serão custeadas pelo Poder Público e as novas gratuidades somente serão asseguradas desde que indicada a correspondente fonte de custeio.

Art. 3º. A concessão do transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo, justificando a conveniência da outorga, e de licitação.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

São Gonçalo, 10 de outubro de 2024.

NELSON RUAS DOS SANTOS - Prefeito