Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1031 de 30/10/2019

REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÚBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E CRIA LAUDO TÉCNICO DE AUTOVISTORIA PREDIAL (LTAP) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
30/10/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
96/2019
Data
18/02/2019
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
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