Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Ato Nº 1029 de 30/10/2019
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Data da Norma
30/10/2019
Tipo da Norma
Ato
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/10/2019
Detalhes
- Processo
- 2765/2019
- Data
- 18/09/2019
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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