Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1563 de 07/03/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E NA LEI FEDERAL Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Data da Norma

07/03/2025

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 10/03/2025

Detalhes

Processo: 241/2025
Data: 21/02/2025
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

LEI 1563

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