Lei Nº 809 de 21/02/2018

A CÂMARA DE SÃO GONÇALO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam os estabelecimentos que provêm diversões infanto-juvenis no Município de São Gonçalo, proibidos de oferecer quaisquer entretenimentos assemelhados ou que façam apologia a jogos de azar e prostituição.

Art. 2º. O descumprimento do disposto no art.1º sujeita o infrator, sem prejuízo das sanções penais e civis, as penalidades contidas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA.

Art. 3º. O Poder Executivo indicará o Órgão competente que fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º. Ao infrator, em caso de reincidência, além das penalidades já previstas, sofrerá pena de multa equivalente a 100 (cem) UFISG, revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.