Lei Nº 1586 de 17/10/2025

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Brasil Integrado - INTEGRA, inscrito no CNPJ sob o nº 42.801.666/0001-99, com sede à Rua Nilo Peçanha, nº 464, sala 205, bairro Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.445-360, passando a gozar de favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º. A Utilidade Pública Prevista no artigo anterior será aplicada, no que couber, no

âmbito do Município de São Gonçalo, responsabilizando-se a prefeitura de São

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.