Lei Nº 805 de 19/02/2018

A CÂMARA DE SÃO GONÇALO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de São Gonçalo, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades públicas ou particulares, para permitir o acompanhante de acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto. § 1º A vedação do "caput" refere-se aos valores cobrados a título de disponibilidade, independentemente da nomenclatura dada à cobrança, excluídos os valores cobrados a título de outros serviços ofertados pela maternidade. § 2º A proibição de cobrança não afetará os demais serviços prestados pela maternidade.

Art. 2º. O descumprimento sujeita o infrator às penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Parágrafo único. O produto das multas aplicadas na forma do disposto neste artigo será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.