Lei Nº 806 de 19/02/2018

A CÂMARA DE SÃO GONÇALO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar festivais culturais “São Gonçalo Contra as Drogas” de Prevenção à Dependência Química a ser realizado anualmente, podendo reunir músicos, intérpretes e demais atividades culturais, no âmbito do Município de São Gonçalo. Parágrafo único. O disposto no caput destina-se a prevenção ao uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, devendo as atividades inscritas tratarem dessa temática.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a realização e as formas de participação nos festivais culturais “São Gonçalo Contra as Drogas”.

Art. 3º. Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Executivo e a iniciativa privada para oferta de premiação.

Art. 4º. A organização dos festivais culturais de que trata esta Lei ficará a cargo do Órgão competente à ser indicado pelo Poder Executivo..

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.