Lei Nº 804 de 09/02/2018

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instalação de brinquedos acessíveis para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças ou outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer, no município de São Gonçalo.

Art. 2º. É facultada, ao Poder Executivo do Município, a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos, para o melhor desenvolvimento desta lei.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados de sua publicação.

Art. 4º. As despesas, para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.