Lei Nº 708 de 06/07/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei revoga o inciso I e altera a redação do inciso II, ambos do artigo 1º da Lei nº 099/2007, com nova redação dada pela Lei nº 584/2017;

Art. 2º. Fica revogado o inciso I do artigo 1º da Lei nº 099/2007, com nova redação dada pela Lei nº 584/2017;

Art. 3º. O inciso I do artigo 1º da Lei nº 584/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: II - O não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 20 (vinte) UFISG.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.